Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para empresas que desenvolvem atividades que podem causar algum tipo de impacto ambiental. Através desse processo, o órgão ambiental competente autoriza a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades, garantindo a preservação do meio ambiente e a conformidade com a legislação vigente.

Serviços

  • Licença Prévia (LP): Análise preliminar do projeto, considerando sua viabilidade ambiental.

  • Licença de Instalação (LI): Autorização para a construção das instalações e execução das obras, de acordo com as especificações do projeto aprovado.

  • Licença de Operação (LO): Autorização para o início das atividades, após a verificação de que as instalações foram construídas conforme o projeto e que as medidas mitigadoras foram implementadas.

  • Renovação da Licença de Operação (RLO): Procedimento necessário para a continuidade das atividades após o término do prazo de validade da LO.

  • Dispensa de Licença Ambiental (DLA): Análise para verificar se a atividade é passível de dispensa de licenciamento, de acordo com a legislação vigente.

  • Regularização do Licenciamento Ambiental:
    Assistência técnica para empresas que necessitam regularizar sua situação ambiental

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